Julgamento da ADI contra a lei de Biosseguranca Nº 11.105, de 24 de março de 2005

Encerrada hoje, 29/05/08 a votação no STF que julgou a ADI impetrada pelo ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o polêmico trecho da Lei de Biossegurança que permite o uso de células-tronco de embriões em pesquisas. Por maioria absoluta, a ADI foi julgada improcedente, dos 11 ministros, 6 votaram a favor da lei sem questionamento em sua formulação, permitindo assim que a lei torne a entrar em vigor na forma como foi escrita, sem restrições, obedecendo aos limites estabelecidos pelo próprio artigo.

Com uma vitória importantíssima em prol do desenvolvimento científico no país, esperamos agora que o governo forneça apoio financeiro para que as pesquisas sejam viabilizadas por entidades sérias e que se faça punir o mau uso da lei com todas as penalidades previstas no artigo.