Julgamento da ADI contra a lei de Biosseguranca Nº 11.105, de 24 de março de 2005

Encerrada hoje, 29/05/08 a votação no STF que julgou a ADI impetrada pelo ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o polêmico trecho da Lei de Biossegurança que permite o uso de células-tronco de embriões em pesquisas. Por maioria absoluta, a ADI foi julgada improcedente, dos 11 ministros, 6 votaram a favor da lei sem questionamento em sua formulação, permitindo assim que a lei torne a entrar em vigor na forma como foi escrita, sem restrições, obedecendo aos limites estabelecidos pelo próprio artigo.

Com uma vitória importantíssima em prol do desenvolvimento científico no país, esperamos agora que o governo forneça apoio financeiro para que as pesquisas sejam viabilizadas por entidades sérias e que se faça punir o mau uso da lei com todas as penalidades previstas no artigo.

Adiamento do julgamento das pesquisas envolvendo CTEs

O STF adiou a decisão sobre o julgamento das pesquisas com CTEs no dia 05 de março. O adiamento ocorreu devido ao pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que alegou precisar de mais tempo para analisar o caso.

O Conselho Nacional de Saúde apoiou a pesquisa com CTEs. Entre os 48 conselheiros, apenas a representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Zilda Arns, votou contra o artigo quinto da lei de biosegurança que autoriza a pesquisa com CTEs. O Conselho Nacional de Saúde vai agora elaborar uma resolução e levar o posicionamento ao STF.

O Julgamento não tem data para ser retomado.

Apoio a pesquisa com células tronco embrionárias no Brasil

A Lei da Biossegurança criada em 2005, permitiu, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias (CTE) obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam "inviáveis" ou congelados há três anos ou mais. E apenas os que já estavam congelados no momento da aprovação da lei, para coibir a produção comercial de embriões. Além disso, os genitores precisam autorizar a doação. Diferente do que se ouve por aí, os cientistas não usam fetos abortados nem brincam com vidas em formação.

Sem dúvida, um passo gigantesco pro avanço da biotecnologia no Brasil. Pois é, mas essa lei está sendo ameaçada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de iniciativa do católico fervoroso, subprocurador-geral da República, Cláudio Fonteles. A ADI deve ser julgada pelo STF em fevereiro de 2008.

A tal ADI se baseia nos seguintes pensamentos:
1) De que a vida humana acontece no momento da fecundação;
2) De que a pesquisa com células-tronco adultas (CTA) é mais promissora do que a pesquisa com CTE, até porque, com as primeiras, resultados auspiciosos acontecem, do que não se tem registro com as segundas. Afirmam que utilizando as CTAs não será necessário utilizar embriões.

Em relação à definição de vida humana, a questão em pauta não é determinar quando se inicia a vida, mas sim o STF julgar a que formas de vida humana o Artigo 5o da nossa constituição garante “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.
Será que devemos dar esses direitos supracitados a um embrião congelado não desejado pelos seus pais biológicos e cujo destino será o lixo em vez de dar a uma criança com deficiência que tem como única esperança de vida a pesquisa com aquele embrião? A questão é bom senso.

Do ponto de vista científico, a afirmação de vantagens das pesquisas com CTAs sobre aquelas com CTEs é absurda. A pesquisa com CTE está em franco desenvolvimento e resultados preliminares não são verdades absolutas.
É fundamental que se entenda a importância da experiência terapêutica, veja bem, ainda não existe tratamento com CTE. Mas a pesquisa é a escada pra se chegar um dia a aplicação de uma terapia.
As CTEs são células totipotentes (capazes de se diferenciarem em todos os tipos de tecidos do corpo humano), isso quer dizer que elas se transformam em células, musculares, epiteliais, neuronais, cartilagionosas, etc). Mais claramente, isso significa que o objetivo das pesquisas, num futuro não muito distante, é regenerar um fígado, um rim ou um coração, ou até mesmo fabricar esses órgãos. (Só lembrando, isso não se trata de clonagem humana, chama-se clonagem terapêutica – aliás, esse tema merece um post).
Já as CTAs são células capazes de se diferenciar em alguns tecidos humanos, mas não em todos. As CTEs, em animais, foram capazes de exercer efeitos terapêuticos em modelos de várias doenças, entre elas a doença de Parkinson e paralisia por trauma de medula espinhal.

Ah, abrirei aqui, uma chave para um alerta importante, tenhamos cuidado com qualquer oferta de tratamento com CTE. Não é uma “panacéia universal”, há muito que se estudar e muitos riscos a se eliminar. Apesar de ser um investimento altamente promissor, esse é um estudo que demanda muitos e muitos anos.

Cientistas e principalmente religiosos, ficaram animados quando, no fim do ano passado, foi apontada como uma das maiores descobertas do ano, a de que a pele humana pode servir de fonte de célula tronco embrionárias, poupando assim os embriões. Outra descoberta foi o desenvolvimento de várias linhagens de células usando uma única célula retirada de um embrião, que foi então congelado ileso. E outra recente foi a descoberta de células-tronco embrionárias no líquido amniótico. Apesar dos resultados alcançados, os cientistas envolvidos nessas pesquisas, alertaram para o perigo de abandonar outras vias de pesquisas de CTE. Disseram que essas células da pele foram reprogramadas e que reprogramar as células de um indivíduo para imitar células-tronco fornece um método para criar células feitas sob medida para cada paciente o que torna o tratamento bem mais caro e mais demorado do que usar células de embriões. E também reconhecem que é preciso descobrir muito mais sobre o novo tipo de célula criado pela reprogramação, e encontrar um modo de criá-las sem o risco de que se transformem em tumores.

Pesquisas com CTEs estão sendo feitas em vários países, o Brasil possui bons cientistas e ótimas universidades e institutos de pesquisas com grande potencial. Não podemos ficar de fora, se dependermos de patentes de outros países, o custo dos tratamentos será altíssimo e, portanto, limitado a um número ínfimo de brasileiros que poderão pagar pelo acesso.

Por fim, às claras, a maior ameaça para o funcionamento dessa lei no Brasil, tem sido a igreja católica. Em minha opinião, ela por si só é um paradoxo. Quanto dinheiro é gasto com sua santidade enquanto milhares de pessoas vivem na miséria e morrem de fome, enquanto pesquisas estão paradas por falta de recurso. Quantas pessoas vivem o drama de uma doença progressiva e incurável. “Deixemos bem claro: A lei não permite criar novos embriões para utilizar na pesquisa, não seria uma fábrica de destruição humana, longe disso. Ela permite utilizar os embriões congelados que não serão utilizados, isto é, os que NUNCA seriam colocados num útero humano por serem inviáveis ou rejeitados pelos pais biológicos”.
A igreja condena a pesquisa com CTE, mas se silencia com os escândalos de pedofilia. Essa não é uma causa para a igreja, o Brasil é um país laico, uma crença não pode ser imposta, ainda mais sem fundamento. Não seria melhor cuidar dos seus padres e deixar a causa com os cientistas?
Se formos falar de religiosidade, será que Deus concordaria em privar uma criança da esperança de cura para preservar a integridade de um embrião que seria fatalmente descartado?

Existe uma petição em prol da pesquisa com células tronco embrionárias, para apoiar acesse o site: http://www.petitiononline.com/pesqcel/petition.html

Transgênicos

Contra ou a favor? Como alguém pode ser radicalmente contra ou radicalmente a favor dos transgênicos? Esse tema é delicado demais para se admitir discussões apaixonadas.

O verdadeiro perigo da ciência e do futuro da humanidade é a falta de informação.

Não faz muito sentido me prender a definições. Isso pode ser encontrado facilmente na internet. Então vou fazer desse post mais um desabafo e um estímulo a busca pela informação do que uma exaustiva listagem de prós e contras.

Engraçado como grande parte da população se posiciona radicalmente contra os alimentos transgênicos enquanto estão sendo diariamente bombardeados com alimentos ricos em herbicidas, pesticidas (normalmente neurotóxicos), fungicidas e certos adubos, que além do efeito devastador ao organismo pode causar sérios danos aos ecossistemas.

Os cientistas não são insanos, não estão querendo extinguir a raça humana da terra, não vão produzir uma criatura fantástica e lançar por aí pra ver no que dá. O que buscam é uma forma de obter plantas resistentes a insetos pragas, a herbicidas, a metais tóxicos do solo, a fungos; alimentos com maior valor protéico e proteínas mais completas, óleos mais saudáveis, arroz com carotenos, etc. São as plantas transgênicas, com suas defesas genéticas, que representam a esperança de uma efetiva redução no uso dos agrotóxicos - esse sim devemos temer.

Muitos ainda não sabem disso, mas a planta transgênica não é nenhuma novidade. Os transgênicos são cultivados em 39,9 milhões de hectares e consumidos por milhões de pessoas há mais de dez anos e adivinhem? Sem inconvenientes. Ah, ia me esquecendo, você pode estar questionando quanto às reações alérgicas que alguns transgênicos provocaram, então vou dar um exemplo, existem pessoas que são alérgicas a peixe. Peixe faz mal a saúde?

A liberação dos alimentos transgênicos para o consumo, não é sinônimo de uso descontrolado e sem limites. Os ambientalistas se preocupam, e com razão, com o impacto ambiental que a tecnologia pode acarretar. É necessário implementar medidas de biossegurança a fim de evitar danos à saúde e ao meio ambiente. A comunidade científica entende que deve ser feita uma moratória de 5 anos para a liberação das plantas transgênicas para cultivo intensivo, tempo necessário para que os estudos de impacto ambiental sejam realizados conforme o parecer técnico emitido pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) Este tempo servirá também, para a realização de novos estudos sobre o efeito destes produtos na saúde humana e animal.

Quando se fala em transgênicos, alguns defensores - repetidores de slogans- , afirmam que os alimentos geneticamente modificados (OGMs) serão capazes de reduzir o problema da fome. Não consigo entender como a fome poderia ser combatida com o aumento na produção de transgênicos. Poxa, todos nós sabemos que o problema da fome no mundo não é reflexo da falta de alimento ou da baixa produção, e sim da pirada distribuição de renda. Que o diga o Brasil.

Não se pode ignorar esse grande passo na tecnologia em função de campanhas feitas por organizações leigas. Essa questão exige preparo intelectual da comunidade científica e consciência nas decisões.